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Agenda de Obrigações
Disponibilizamos no link abaixo as agendas de obrigações atualizadas mensalmente.
Pix automático e gratuito estará disponível para população em outubro de 2024
Na noite desta quinta-feira (7), o Banco Central (BC) informou que o Pix automático entrará em vigor em 28 de outubro de 2024.
Além disso, a autarquia informou que a ferramenta permitirá pagamentos recorrentes e até mesmo mesadas.
Conforme ainda esclareceu o BC, entre as regras gerais de funcionamento do Pix Automático, estão:
Procedimentos de autorização prévia;
Normas para cancelamento da autorização;
Regras para rejeição e liquidação da transação;
Funcionalidade a serem oferecidas ao usuário pagador e recebedor;
Regras de devolução e responsabilidade em caso de erro;
Limite diário para transações relacionadas ao produto.
Vale informar que, para aqueles clientes que se encaixam como pessoas físicas, a oferta será obrigatória, enquanto que para empresas, caberá às instituições financeiras escolher se desejam ofertar o produto.
É importante mencionar que cada produto terá um limite de valor, no entanto, o limite diário será igual ao da transferência eletrônica disponível (TED).
Pelas novas regras, as instituições financeiras que não se adequarem até a data de lançamento, 28 de outubro de 2024, ou também não serem aprovadas nos testes de homologação, serão multadas por dia de atraso na oferta, além de sofrer punições expressas no Manual de Penalidades do Pix.
A novidade para 2024 é que com o funcionamento semelhante ao do débito automático, o novo mecanismo pretende facilitar pagamento recorrentes. Assim, a vantagem que se tira é que, além da instantaneidade nas transações, não haverá cobrança de tarifas para pessoas físicas.
O BC ainda informou que o Pix Automático irá abranger o pagamento a empresas. Assim, a ferramenta poderá ser usada em serviços públicos, por exemplo, água, luz, telefone e contas domésticas.
Pix
O Pix é o sistema criado pelo BC para pagamentos instantâneos, transferências monetárias eletrônicas em que a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorre em tempo real.
As transferências acontecem diretamente da conta do usuário pagador para a conta do usuário recebedor, não havendo a necessidade de intermediários, o que possibilita custos de transação menores._
Simples Nacional: uma a cada três empresas não declaram atividades
Uma análise inédita da Receita Federal destaca uma expressiva omissão de receita bruta entre as empresas que adotam o regime tributário do Simples Nacional.
Estima-se que, no ano de 2019, as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) deixaram de declarar cerca de R$ 568 bilhões, equivalendo a 32,4% da receita potencial do regime.
Em números concretos, as empresas do Simples relataram um montante de R$ 1,186 trilhão em 2019, enquanto a receita projetada atingia R$ 1,754 trilhão, segundo cálculos estatísticos realizados pela Receita Federal para mensurar a irregularidade tributária.
O estudo, que abrangeu dados estatísticos até o ano de 2019, revela que a irregularidade do Simples tem mantido uma média de 32%, variando ligeiramente entre os anos de 2017 e 2019. O Fisco observa que aproximadamente uma em cada três empresas optantes pelo Simples Nacional deixa de declarar suas atividades à Receita.
Fatores que levam à omissão do Simples Nacional
O estudo aponta três principais fatores para o elevado nível de omissão de receita entre as pequenas empresas: a tributação focada na receita em detrimento do lucro, o que propicia a evasão fiscal mediante a omissão de faturamento; a maior incidência de informalidade nas vendas; e a complexidade na implementação de planejamentos tributários mais avançados.
Em entrevista ao Valor Econômico, o sócio do escritório VBD Advogados, Leonardo Freitas de Moraes e Castro, destaca que a presença de faturamento ou recebimento por fora, a falta de contabilização de receitas e acertos informais com fornecedores e clientes contribuem para a sonegação de receita. Ele ressalta que, devido ao perfil de clientes menores, a fiscalização se torna mais desafiadora, desencorajando o recolhimento e declaração de tributos de maneira completa e correta.
O estudo identifica que os setores de comércio e serviços apresentam as irregularidades mais expressivas, 45% e 28% respectivamente, explicado pela grande quantidade de empresas nesses setores.
Mudanças no Simples Nacional
Embora o governo tenha constituído um grupo de trabalho em junho deste ano para aprimorar o Simples Nacional, os resultados ainda não foram divulgados.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, sinalizou a possibilidade de propor alterações, como estabelecer tetos de acordo com o rendimento, em vez de um único limite, como ocorre atualmente.
No que se refere à omissão de receita, especialistas sugerem a implementação de auditorias aleatórias às empresas do Simples, a cada três anos, como uma medida para reduzir as irregularidades. Atualmente, essas empresas passam por auditorias no âmbito do programa de seleção fiscal da Receita, mas a cobertura nesse segmento é considerada baixa.
Em resposta ao estudo, a Receita Federal afirma que analisará as informações para avaliar os procedimentos necessários. Destaca ainda que tem investido na identificação de inconsistências por meio de batimentos eletrônicos abrangentes, buscando comunicar diretamente aos contribuintes para regularização._
Publicada em : 08/12/2023
Fonte : Com informações adaptadas do Valor Econômico
RFB realiza ação de conformidade para Estados resolverem pendências e preencherem eSocial
A Receita Federal divulgou uma nova ação de conformidade denominada Receita Social com foco no incentivo ao cumprimento, por parte de todos os Estados, das regras do sistema eSocial aplicáveis aos trabalhadores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O envio dos dados dos empregados de forma unificada pelo eSocial passou a ser implementada para os Estados a partir de 2021 e se tornou obrigatória em janeiro de 2023. Ainda assim, muitas informações estão incompletas ou não estão sendo enviadas, por isso a ação de conformidade para incentivar o preenchimento via eSocial.
Sem o envio correto dos dados no Social pelos empregadores, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não recebe as informações necessárias para conceder eventuais benefícios previdenciários, que são de direito do trabalhador registrado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .
Assim, a Receita Federal logo iniciará o projeto Receita Social para superar os entraves que inviabilizam o envio correto das informações trabalhistas pelos Estados, buscando intensificar a comunicação dos estes empregadores e realizando capacitações para o preenchimento._
PL muda percentual de ICMS para pequenos negócios em Sergipe
Nesta terça-feira (5), o governo de Sergipe enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) nº 536/23 que modifica uma norma de contribuição destinada para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Votada nesta quinta-feira (7), a proposta, se for aprovada, cobrará dos estabelecimentos comerciais que consomem até 150 kwh de energia por mês 2% no valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , ao invés do atual percentual de 1%.
De acordo com a Lei 4.731/2002, as residências e estabelecimentos comerciais que consomem essa quantidade de kwh, pagam apenas 1% dessa tributação, funcionando como um tipo de isenção fiscal.
Agora, com a nova proposta, a regra foi modificada e aumentou para 2% a cobrança para o comércio, mantendo a de 1% apenas para residências.
Junto do PL, na mensagem enviada pelo governo de Sergipe, dizia que a proposta tem a intenção de apenas ajustar a cobrança às mesmas operações e prestações em que, atualmente, o Fundo é cobrado para todos os segmentos.
Diante disso, em nota técnica, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) afirmou que a mudança segue recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
ICMS
Esse imposto é de competência estadual. Ele incide sobre a circulação de mercadorias, bem como a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, comunicações, ou de energia elétrica.
Além disso, o ICMS incide sobre a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados fora do país.
Sobre a cobrança do ICMS, cada Estado tem liberdade para adotar regras próprias, respeitando os requisitos fixados na Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional._
INSS vai adotar inteligência artificial para detectar fraudes em atestados médicos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende utilizar a Inteligência Artificial (IA) para identificar irregularidades em atestados médicos enviados ao órgão para solicitar benefícios, como o auxílio-doença.
A previsão é que um novo sistema com robôs, que realizarão análises em bancos de dados para identificar possíveis fraudes, seja implementado ainda neste mês. De acordo com o INSS, a ferramenta estará totalmente operacional no início de 2024.
Segundo o órgão, o sistema irá aprimorar a verificação de dados, principalmente no Atestmed, plataforma utilizada para o envio digital de documentação médica pelos segurados por meio do site ou do aplicativo Meu INSS. O objetivo é detectar fraudes, substituindo o método atual de monitoramento de atestados, que é realizado por amostragem.
A nova tecnologia também irá analisar dados como a identificação dos médicos, registros no CRM, a grafia dos profissionais e até disparos em massa do mesmo IP.
De acordo com o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, quem fraudar atestados médicos vai responder criminalmente.
"Já identificamos alguns casos, e eles foram entregues à Polícia Federal, que tomará as medidas necessárias. E podem estar certos: a pessoa que apresentar atestado médico falso vai responder criminalmente", alertou.
Filas do INSS
Recentemente, o INSS implementou várias medidas para reduzir a fila de solicitações de aposentadorias, pensões ou auxílios-doença. Isso inclui o envio de documentação por meio da plataforma do INSS, o pagamento de bônus a servidores que trabalham fora do horário regular para analisar processos, e o atendimento remoto via telemedicina no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).
Segundo o Portal da Transparência Previdenciária, em setembro, havia 1,63 milhão de pedidos aguardando análise, com diferentes percentuais de espera. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que o governo pretende atender todos os pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios em até 30 dias até dezembro de 2024, reduzindo o prazo legal em 15 dias._
Governo federal vai prorrogar Desenrola Brasil por mais três meses
Nesta quarta-feira (6), o secretário de Reforma Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, informou que o governo federal pretende prorrogar o programa Desenrola Brasil por mais três meses.
Na próxima semana, o Congresso Nacional deve receber uma medida provisória (MP) que estende o programa por mais três meses de 2024, além de eliminar a condição de ter uma conta gov.br prata ou ouro para ter acesso à plataforma.
“A gente quer estender por mais alguns meses no ano seguinte, para três meses, para a gente poder beneficiar toda a população”, disse Pinto.
Conforme o secretário, o ministério discute com os bancos e a B3 uma maneira de suprir a questão de ter conta prata ou ouro no gov.br, apesar disso que seja mantida a segurança da plataforma. O argumento para essa mudança é facilitar o acesso de mais pessoas.
Segundo afirma o secretário, “a gente não acha que esse seja o maior empecilho para as negociações acontecerem num ritmo ótimo, mas a gente acredita que é um ponto que pode causar algum entrave para algumas pessoas”.
Ele ainda acrescenta que a intenção é querer abrir mão do requisito da conta prata ou ouro, trabalhando com os bancos para ter uma solução de segurança.
Além disso, o governo estuda manter a plataforma do Desenrola Brasil no ar, disse Pinto, para que os credores e devedores continuem suas negociações. Apesar disso, não terá a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir eventuais calotes.
“A gente não quer manter o fundo garantidor, mas quer manter a plataforma, A gente viu muita renegociação de dívida ocorrer à vista e nos surpreendeu o volume”.
O secretário informou que, em geral, como o valor das dívidas é pequeno, diversas vezes o credor quer desconto e o devedor, com aquela dedução, estaria disposto a fazer o pagamento, porém é muito caro para se encontrarem dado o valor do débito.
“A plataforma é um legado que fica para a sociedade para se fazer isso”, finaliza ele.
Desenrola Brasil
O Desenrola Brasil consiste em um programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes.
Ele é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem como objetivo incentivar a renegociação dos débitos de natureza privada de pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes, a fim de reduzir seu endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito.
Aqueles que podem participar do Desenrola são:
Pessoas físicas inadimplentes na condição de devedores;
Pessoas jurídicas de direito privado na condição de credores;
Instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas pelo Banco Central (BC) na condição de agentes financeiros.
No Desenrola, existem duas modalidades, denominadas de “Faixas”.
Os inclusos na Faixa 1 são aqueles que possuem dívidas de até R% 5 mil, renda mensal de até dois salários mínimos ou incluídas no Cadastro Único (CadÚnico).
Na Faixa 2, estão os clientes com renda mensal superior a dois salários mínimos e menos que R$ 20 mil e que não estejam incluídos no CadÚnico. São beneficiadas, nessa faixa, dívidas contraídas entre 2019 e 31 de dezembro de 2022.
