Cobrado pela prefeitura de cada município, o tributo é cobrado por quem possui algum imóvel na área urbana, seja para espaço comercial, casas e apartamentos residenciais e outros.

O IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, que é estipulado pelo Poder Público, e sobre este valor é feita a aplicação das alíquotas estabelecidas pelos municípios. O preço varia anualmente e com isso o valor do imposto pode sofrer variação.

Em alguns casos, no entanto, é possível solicitar descontos e até a isenção do pagamento, confira quem pode fazer esse requerimento.

Quem pode pedir isenção do imposto

Assim como as alíquotas que incidem sobre o valor venal, quem pode pedir a isenção varia de acordo com a regra de cada cidade. Em certos municípios, aposentados e pensionistas do INSS têm desconto no valor ou até a isenção, dependendo da faixa de renda que se encontram.

Dependendo do caso, os beneficiários do INSS podem obter descontos que variam entre 30%, 50% e chegar até 100%. Já outros locais oferecem a gratuidade dependendo do valor do imóvel. 

Na cidade de São Paulo, por exemplo, aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso terá a isenção do tributo.

Confira quais são os requisitos para requerer a gratuidade na capital paulista:

Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia, conforme dito acima;

Não possuir outro imóvel, neste ou em qualquer outro município do país;

Utilizar efetivamente o imóvel como sua residência;

Rendimento mensal que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção total;

Rendimento mensal entre 3 (três) e 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial;

O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;

O valor venal do imóvel de até R$ 1.507.616,00 (valor será atualizado conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil).

O requerimento pode ser feito junto à prefeitura de sua cidade.

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Os profissionais assinantes da escrituração que são submetidos à verificação que gera o aviso são:

•códigos 900 (Contador/Contabilista) e 940 (Auditor Independente - com número de inscrição no Conselho informado), que constam no registro J930 – Signatários da Escrituração

• códigos 910 (Contador/Contabilista Responsável Pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD) e 920 (Auditor Independente Responsável pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD - com número de inscrição no Conselho informado), que constam no registro J932 – Signatários do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.

Contudo, para a entrega de maio deste ano, a regra não será um impeditivo da transmissão. O usuário receberá a informação e poderá optar pela continuação do processo de envio da escrituração. 

ECD

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Geralmente, o prazo de entrega da ECD é até o último dia útil do mês de maio.

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O Balcão Único estará disponível nas Juntas Comerciais de 11 estados a partir de janeiro, permitindo que o empreendedor possa abrir sua empresa à distância, sem sair de casa, preenchendo somente um formulário digital.

Neste primeiro momento, a ferramenta será implementada durante o mês nos estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. 

A tecnologia já está em prática no Maranhão, Paraná, Piauí e Rondônia desde a semana do dia 10 de janeiro e já estava disponível anteriormente na Bahia, no Distrito Federal, no Pará, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul e em São Paulo.

Como funciona o Balcão Único

A ferramenta, do Ministério da Economia, reúne dados que são relevantes para os órgãos da União, dos estados e municípios para que a abertura das empresas seja feita, diminuindo a burocracia, evitando deslocamentos e envio múltiplos de documentos, sendo encaminhados para um só lugar.

Com o preenchimento do formulário digital será possível registrar a empresa e já receber o número do seu CNPJ.

O sistema busca a duplicidade de informações, mitiga os erros no preenchimento, facilitando e agilizando a abertura.

Segundo dados do governo, o tempo médio para abertura de empresas caiu para menos de dois dias, sendo que em 2019 o prazo era de cinco dias.

A facilidade deverá ser expandida a todos os estados até o fim do ano de 2022._

O INSS enviou um ofício ao ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, informando que milhares de segurados tiveram o indeferimento automático e indevido de seus benefícios por incapacidade. 

O Instituto diz ter identificado uma instabilidade na concessão automática de benefício por incapacidade, junto com a Dataprev (empresa de processamento de dados), que já teria corrigido o problema. A falha, segundo o INSS, resultou no reprocessamento de 6.173 pedidos nos dias 8 e 9 de janeiro.

Falha no sistema do INSS

O erro, de acordo com a ANMP, estaria ocorrendo na integração de dados entre o sistema usado na perícia, o Sabi (Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade), e o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é arquivo básico do INSS, onde são registrados os vínculos de emprego do trabalhador, suas contribuições e eventuais afastamentos.

Todos os dados da perícia inicial são lançados no Sabi, que é interligado ao Cnis. A falha na comunicação entre as duas bases estaria levando às negativas, mesmo quando o perito considerou que o segurado tinha direito ao benefício.

Os médicos peritos afirmam, no documento enviado ao governo, que além do indeferimento automático, o sistema usado para o lançamento das informações coletadas pelo profissional a partir dos relatórios médicos e da consulta pericial não está permitindo a caracterização do tipo de benefício.

Esse bloqueio impede que o médico informe, por exemplo, se aquele benefício por incapacidade é de natureza ocupacional, ou seja, se ele tem origem em acidente ou doença do trabalho. Para essa classificação, o perito precisa incluir no sistema a CID (classificação internacional de doenças) e o Cnae (classificação de atividades econômicas).

"É inadmissível que um grave equívoco como esse permaneça em vigor e continue prejudicando os segurados e colocando os servidores em risco, por passarem a ser alvo da indignação dos cidadãos mesmo sem ter dado causa ao indeferimento", diz a associação, em nota.

A advogada Priscila Arraes Centeno diz que o problema é muito similar ao ocorrido em abril do ano passado, após uma atualização dos sistemas. Na época, cerca de 650 mil pedidos ficaram sem resposta porque o sistema do INSS acusava erro em dados ou a falta de alguma informação.

"O sistema acusa divergência de informação. Para conceder o benefício, o sistema precisa checar carência e qualidade de segurado [número mínimo de contribuições para ter a cobertura previdenciária]. Nesse erro, mesmo com a incapacidade reconhecida pelo perito, o benefício não é concedido", diz.

Em 2021, foi necessária a adoção de um procedimento chamado acerto pós-perícia, por meio do qual o segurado, após a consulta para avaliação da incapacidade, acessava o sistema e corrigia eventuais erros do cadastro.

A entidade que representa os médicos diz que o erro fez com que as perícias fossem inócuas, "o que representa inequívoco desperdício de verbas públicas."

Atenção com os benefícios

Para quem passou por perícia no INSS recentemente, a advogada Priscila Centeno recomenda atenção ao aviso de indeferimento, que traz informações às quais o trabalhador deve ficar atento. Se a negativa for por questões administrativas, como a falta de qualidade de segurado, isso estará informado no relatório de resultado da perícia.

Outro dado importante é o tipo de benefício. Um b-31 é um auxílio-doença comum, um b-91 é um auxílio-doença acidentário, quando o afastamento tem relação com o trabalho exercido pelo segurado. Se, na avaliação do segurado, seu benefício não saiu com o código correto, o ideal é entrar com uma revisão.

No pedido de reavaliação, que é feito no site do INSS ou no aplicativo do instituto, a advogada Priscila Centeno recomenda ainda que o segurado inclua a CID de sua doença, informação que deve constar no atestado médico, e o Cnae da empresa em que trabalha.

É possível consultar esse código a partir do CNPJ da empresa no site da Receita Federal.

Na nota publicada na quarta em seu site, a ANMP diz que enviará ofícios também ao MPF (Ministério Público Federal), ao TCU (Tribunal de Contas da União) e à CGU (Controladoria-Geral da União) para que sejam apurados "atos de ingerência praticados pelo antigo presidente do INSS, que foi incapaz de corrigir esse erro sistêmico durante o período em que esteve à frente da autarquia."_

Casagrande afirma que o governo Bolsonaro vem tentando enfraquecer o programa de aprendizagem e receia que um novo grupo de trabalho criado pelo Ministério do Trabalho no mês passado traga medidas para reduzir o alcance da reserva de vagas para jovens estudantes nas empresas.

Ele também pontua que a mobilização vai envolver mais de 400 mil aprendizes e suas famílias em todo o país. Os representantes começarão a visitar parlamentares em Brasília a partir do dia 8 de fevereiro.

"Só no Ciee, nós temos 1,7 milhão de jovens na fila. O jovem precisa do programa do aprendiz para trabalhar e não tem vaga para todo mundo. Em vez de discutirmos como criar mais vagas, temos que ficar defendendo o que já existe", afirma Casagrande.

O Pinel S.A. procurou o Ministério do Trabalho que disse que o grupo de trabalho de aprendizagem foi instalado no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho em dezembro de 2021 e que as propostas discutidas visam aperfeiçoar o programa de aprendizagem.

"Estão sendo discutidas em ambiente tripartite, com representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo. Os debates estão em fase inicial e o prazo para conclusão é na segunda quinzena de março", diz o órgão._

Foram disponibilizados R$4,1 bilhões para o acerto, valor autorizado pela medida provisória 1.084 feita em dezembro, e os valores foram pagos a cerca de 823,4 mil pessoas pelo aplicativo da Caixa Tem, na mesma conta utilizada para o pagamento do auxílio quando vigente.

Cada pai solteiro terá direito a receber entre R$600 a R$3 mil, dependendo de quantas parcelas foram recebidas pelo chefe da família em 2020, ano em que o benefício foi lançado.

O valor já poderá ser movimentado do aplicativo para outras contas, se necessário, podendo ser sacado e transferido sem necessidade de aguardar um segundo calendário.

Auxílio Emergencial

O Auxílio Emergencial foi uma das medidas adotadas pelo Governo para auxiliar a população durante as piores fases da pandemia de Covid-19, que resultou em um alto índice de desocupação e restrições na abertura do comércio.

A proposta foi implementada em 2020 e renovada em 2021, sendo que no total foram pagas 16 parcelas aos beneficiários contemplados com o auxílio, que teve sua última parcela paga no final de 2021.

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