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Agenda de Obrigações
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Renúncia tributária aumenta R$ 45 bilhões em 4 anos
Dados da Receita Federal apontam que a estimativa da renúncia tributária da União em 2021 atingirá R$ 351,076 bilhões, o que equivale a 23,61% da arrecadação. Em 2018, último ano com dados fechados, os chamados gastos tributários ficaram em R$ 305,302 bilhões, o que representa 22,36% da receita.
A intenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, em reduzir a renúncia fiscal esbarra nos setores que são beneficiados: a maior parcela se destina ao Simples Nacional. Em 2018, representava 24,03% da renúncia, equivalente a cerca de R$ 72 bilhões.
Outras renúncias relevantes são com:
cesta básica (R$ 17 bilhões, ou 5,63% do total);
Zona Franca de Manaus (cerca de R$ 25 bilhões);
aposentadoria por doença (R$ 14,4 bilhões, 4,72%);
despesas médicas (R$ 16,8 bilhões, 5,51%);
aposentadoria do declarante com mais de 65 anos (R$ 8,9 bilhões, 2,92%).
Segundo especialistas, poucas renúncias relevantes poderiam ser cortadas sem afetar o desenvolvimento do país e a área social. Creches, escolas, infraestrutura de comunicações, habitação e cultura seriam seriamente afetados.
Duas renúncias ligadas ao agronegócio entrariam na lista das questionáveis: exportação rural (R$ 7,5 bilhões, ou 2,46% das despesas tributárias) e agrotóxicos (R$ 3,7 bilhões, 1,22%). Ainda assim, as duas renúncias somadas, se extintas, representam apenas 3,68% do total.
Além dos benefícios tributários, há também os creditícios. Os dois somados constituem o que se chama de renúncia fiscal. Cálculo do Tribunal de Contas da União estima que, em 2019, tenham atingido R$ 348,4 bilhões, correspondendo a 25,9% sobre a receita primária líquida e 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB)._
Benefício Emergencial: mais de 500 mil acordos já foram assinados
O Ministério da Economia informou que, até esta quinta-feira (6), foram assinados mais de 500 mil acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão temporária de contratos de trabalho pela iniciativa privada.
De acordo com o governo, a expectativa é que neste ano sejam realizados cerca de 5 milhões de acordos. No balanço atual, quase metade (237,5 mil) se refere à suspensão de contratos.
A medida provisória para flexibilização das regras trabalhistas foi assinada no dia 27 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro. A decisão de renovar essa medida em 2021 aconteceu diante do agravamento da pandemia de Covid-19.
Com isso, foi recriado o programa que prevê uma compensação financeira paga pelo governo a trabalhadores que tiverem a renda cortada.
BEm
O BEm, é o benefício emergencial criado pelo governo federal para auxiliar financeiramente as empresas no momento de dificuldade. O programa pode durar até quatro meses. O governo não descarta a prorrogação da medida, se avaliar ser necessário.
Para reduzir a jornada e o salário em 25%, 50% ou 70%, a empresa precisa negociar com os empregados ou com o sindicato. O mesmo vale para a suspensão temporária do contrato de trabalho
O acordo individual, feito diretamente entre a empresa e o empregado, vale para trabalhadores que ganham até três salários mínimo (R$ 3.300) por mês em todas as situações: redução de jornada e suspensão de contrato.
Para quem tem salários acima disso e até R$ 12,8 mil, é exigido o acordo via sindicato quando o corte de jornada superar 25% e em caso de suspensão de contrato.
No caso de trabalhadores com renda acima de R$ 12,8 mil, por terem um tratamento diferente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) , também vale o acordo individual em qualquer caso.
Além de 237,5 mil acordos de suspensão de contrato, o balanço do Ministério da Economia mostra que o corte de 70% da jornada e salário representou quase 150 mil das negociações já informadas. A redução de 50% somou 87,5 mil acordos, e a de 25%, 32,2 mil.
O BEm é calculado com base no valor do seguro-desemprego e no percentual do corte de jornada no trabalhador. O teto do auxílio, portanto, é pago em caso de suspensão de contrato e equivale ao valor do seguro desemprego, que atualmente pode chegar a R$1.911,84.
Para viabilizar essa nova rodada do programa de auxílio a empresas, Bolsonaro autorizou uma verba de R$ 9,98 bilhões. Os recursos serão usados para pagar o benefício de compensação de perda de renda. Essas despesas serão contabilizadas fora do teto de gastos –regra que impede o crescimento das despesas públicas.
Segundo o governo, o objetivo é evitar demissões num momento de agravamento da crise econômica._
Receita Federal desativa emissão de DARF avulso para contribuição previdenciária
A Receita Federal informou que desativou a opção de emissão do DARF avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.
O Fisco criou o documento avulso com código de receita 9410 em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou com dificuldades no processamento do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) pudessem realizar o pagamento das contribuições previdenciárias.
Após três anos da criação e adaptação dos contribuintes à nova forma de apuração, confissão e arrecadação das contribuições previdenciárias, via eSocial e EFD-Reinf, a emissão do DARF avulso foi desativada.
Diante disso, a Receita Federal lembra ao cidadão a necessidade de enviar corretamente as informações no eSocial e na EFD-Reinf e de emitir o Darf por meio da DCTFWeb.
Além disso, o Fisco ainda ressaltou que a Guia de Previdência Social (GPS) não deve ser utilizada para pagamento das contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e EFD-Reinf._
Pronampe: Câmara aprova projeto que torna programa permanente
Nesta quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .
O texto já havia sido avaliado pelo Senado em março, mas os relatores da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, Joaquim Passarinho (PSD-PA), e no plenário, Joice Hasselmann (PSL-SP), fizeram alterações. Agora, os senadores precisam votar novamente a proposta.
O Pronampe foi criado em maio de 2020 para auxiliar micro e pequenos empresários durante a crise econômica causada pela pandemia, o programa tem sido renovado desde então. Ele é destino a:
microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Linhas de crédito Pronampe
Há duas linhas de crédito disponíveis pelo programa. A primeira da opção de até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte.
E a segunda opção é para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, que podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.
Uma das mudanças feitas na Câmara é a possibilidade de calcular, em contratos feitos em 2021, esses percentuais com base no faturamento de 2019 ou de 2020, o que for maior.
Pela proposta, os empréstimos com as instituições financeiras participantes com base na taxa Selic, acrescida de:
1,25% sobre o valor concedido para operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;
no máximo 6% sobre o crédito contratado para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2021.
O projeto autoriza a União a aumentar, até o fim de 2021, sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante aos bancos participantes as operações contratadas no Pronampe, a partir de:
dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual;
doações privadas;
recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais;
emendas parlamentares de comissão e de relator.
Pela proposta, as instituições participantes do Pronampe operam com recursos próprios e a garantia do FGO pode ser de até 100% do valor de cada operação, desde que seja limitada a 85% da carteira.
Caso o aumento da participação da União no FGO seja feito por meio de créditos extraordinários para enfrentamento de calamidade pública, os recursos devem ser separados dos demais, para garantir o uso nesta finalidade. A concessão de crédito com esses recursos deve ocorrer até o fim de 2021, podendo ser ampliadas em até 12 meses._
IR 2021: Saiba como declarar participação nos lucros da empresa
Se a empresa onde trabalha fez a distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), o montante deverá ser lançado no preenchimento do imposto de renda em uma ficha específica, não podendo ser simplesmente somado ao salário.
A PLR é uma forma muito utilizada para incentivar e recompensar o trabalhador pelo ano de contribuição, não sendo obrigatória e nem concedida a todos os funcionários. Os valores devem ser informados pelo empregador dentro do informe de rendimentos cedido ao empregado.
Como informar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) na declaração
Para declarar corretamente o PLR dentro do programa de preenchimento, existe uma ficha própria que pode ser encontrada no menu à esquerda da tela, intitulada “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”.
Selecione a ficha, escolha “Tipos de rendimento”, depois “código 11 - Participação nos Lucros ou Resultados”. Na sequência, especifique se o pagamento foi realizado ao titular ou algum dependente. Preencha o CNPJ da empresa de que recebeu o PLR, o nome, o valor conforme citado no informe de rendimentos e finalize clicando em “Ok”._
IR 2021: Bolsonaro veta prorrogação do prazo para entrega da declaração; data final continua 31 de maio
Nesta quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei aprovado pelo Congresso que prorrogaria o prazo de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021, ano-base 2020, para 31 de julho. O anúncio foi feito pela Secretaria-Geral da Presidência.
Segundo o governo, a proposta foi vetada após manifestação do Ministério da Economia, segundo a qual o projeto, se sancionado, causaria "desequilíbrio do fluxo de recursos".
"Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos", informou o Planalto.
O primeiro prazo definido para o fim da entrega era abril, mas a Receita Federal decidiu prorrogá-lo por mais um mês, fixando a data de envio em 31 de maio. Com o veto presidencial ao projeto de lei, a data final atual continua, então, sendo neste mês
Ainda há a possibilidade de o Congresso Nacional derrubar ou manter vetos presidenciais. Para isso, precisa ser convocada uma sessão conjunta, formada por deputados e senadores.
Adiamento do prazo impactaria arrecadação
De acordo com o governo, embora a proposta aprovada pelo Congresso fosse "meritória", contrariava o "interesse público" porque geraria "fluxo de caixa negativo", no qual a arrecadação do governo com o imposto seria de um montante "menor do que o necessário para pagar as restituições".
O governo federal também defendeu que a aprovação também poderia afetar a arrecadação dos estados e dos municípios e impactar no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o Ministério da Economia, a medida também afetaria a entrada de dinheiro das devoluções do auxílio emergencial recebido indevidamente em 2020.
A proposta aprovada pelo Congresso também previa que, se restasse saldo do imposto a pagar no fim da declaração, o valor devido pelo contribuinte poderia ser parcelado em até seis meses – a quitação deveria ocorrer ainda em 2021.
A primeira versão do texto previa pagamento em até oito vezes, mas a regra foi alterada pelo Senado e a redução foi mantida pela Câmara._
